TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA BIP INGRESSOS
Última atualização: 23 de outubro de 2025.
1. DA APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA E DO ACEITE EXPRESSO
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso" ou "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela BIP INGRESSOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 63.102.012/0001-47, que viabiliza e intermedia a venda de ingressos e inscrições para eventos organizados por terceiros, doravante designados como "Produtores", "Promotores" ou "Organizadores de Eventos", aos "Compradores" ou "Usuários" "Finais".
1.2. Ao acessar, cadastrar, navegar, contratar ou utilizar quaisquer outras funcionalidades da plataforma, o Usuário declara, de modo obrigatório, ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, a Política de Privacidade, bem como demais documentações disponibilizadas pela BIP INGRESSOS, inclusive, ressaltando que a utilização do sistema é condicionada à adesão integral a este instrumento.
1.3. Na hipótese de discordância em relação aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma, tampouco enviar seus dados pessoais ou clicar em "Cadastrar".
2. DO OBJETO JURÍDICO E APLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO
2.1. O presente instrumento ("Termos de Uso" ou "Termos") estabelece as condições contratuais aplicáveis à utilização da plataforma tecnológica BIP INGRESSOS, de titularidade da BIP INGRESSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que disponibiliza soluções de intermediação digital para gestão, comercialização e controle de ingressos a eventos organizados por terceiros.
2.2. A Plataforma disponibiliza ambiente tecnológico para intermediação digital entre Produtores e Compradores, fornecendo infraestrutura de pagamento, emissão de ingressos, controle de acesso e relatórios operacionais.
2.3. Estes Termos vinculam juridicamente todos os Usuários que acessarem, se cadastrarem, navegarem ou contratarem quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela BIP INGRESSOS, sejam eles Produtores/Promotores ou Compradores/Participantes, nos termos da legislação civil, consumerista e digital vigente.
2.4. O uso da Plataforma implica adesão integral instrumento, à Política de Privacidade e às demais políticas internas complementares, inclusive às normas de compliance e antifraude mantidas pela BIP INGRESSOS.
2.5. A BIP INGRESSOS reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, incluir, restringir ou descontinuar quaisquer aspectos, conteúdos, funcionalidades ou serviços disponibilizados em sua Plataforma, sem necessidade de aviso prévio individualizado, desde que as alterações sejam publicadas de forma ostensiva e não tenham efeito retroativo.
2.6. As alterações realizadas nos presentes Termos produzirão efeitos a partir da data de sua publicação, sendo o uso ou acesso continuado à Plataforma após tais modificações interpretado como manifestação de concordância integral com a nova redação.
2.7. No caso de alguma lei superveniente, decisão judicial ou ato normativo venha a considerar inexequível, inválida ou inaplicável qualquer alteração realizada, tal modificação terá eficácia restrita apenas aos eventos ou circunstâncias ocorridos após sua publicação, na medida necessária para preservar a validade, integralidade e executabilidade deste instrumento em todos os seus demais termos.
2.8. Em nenhum caso as alterações promovidas implicarão renúncia de direitos adquiridos, novação contratual tácita ou retroatividade que possa afetar transações já concluídas sob versões anteriores de Termos de Uso.
Parágrafo único. Ressalta-se que a BIP INGRESSOS não é organizadora, produtora, patrocinadora ou realizadora de quaisquer eventos divulgados em sua Plataforma, atuando exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos e de intermediação digital.
3. DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES OPERACIONAIS
3.1. Para fins de interpretação e execução destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo indicados, quando iniciados em letra maiúscula, terão os significados ora atribuídos, aplicáveis no singular ou plural, conforme o contexto:
a) Plataforma: ambiente digital de titularidade e gestão exclusiva da BIP INGRESSOS LTDA., acessível por meio de website, aplicativo móvel ou outras interfaces tecnológicas, destinado à oferta, gestão, comercialização e controle de acesso a eventos, produtos ou serviços relacionados;
b) Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre, navegue ou utilize quaisquer funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, Produtores, Promotores, Consumidores, Participantes e Visitantes, conforme aplicável;
c) Produtor ou Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, promoção, produção, realização e execução de eventos divulgados ou comercializados na Plataforma, assumindo integral responsabilidade pela veracidade, segurança, regularidade e cumprimento das obrigações decorrentes da atividade;
d) Comprador ou Participante: pessoa física que adquire ingressos, inscrições, produtos ou serviços disponibilizados por meio da Plataforma, com a finalidade de participar de eventos organizados por terceiros, sujeitando-se às condições específicas de cada evento e às políticas estabelecidas pelo respectivo Produtor;
e) Conta de Acesso: credencial digital, composta por login e senha pessoal e intransferível, criada pelo Usuário para autenticação e utilização das funcionalidades restritas da Plataforma, sob sua integral responsabilidade;
f) Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma Digital, compreendendo soluções tecnológicas de gestão, venda, emissão e controle de ingressos, processamento de pagamentos, suporte técnico, disponibilização de relatórios e demais ferramentas de intermediação digital entre Produtores e Compradores;
g) Conteúdo: todo e qualquer material informativo, publicitário, audiovisual, textual, gráfico ou sonoro inserido na Plataforma pela BIP INGRESSOS ou por Usuários, incluindo anúncios, descrições de eventos, imagens, marcas, logotipos, manuais, instruções e comunicações;
h) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, coletada, tratada ou armazenada pela Plataforma em decorrência da utilização da Plataforma, conforme definição constante da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
i) Processamento de Pagamentos: conjunto de operações tecnológicas voltadas à intermediação financeira entre Compradores e Produtores, incluindo validação de transações, liquidação de valores, repasses, estornos e retenções, executadas pela BIP INGRESSOS ou por prestadores de serviços financeiros integrados;
j) Políticas Complementares: documentos auxiliares vinculados a estes Termos, publicados pela BIP INGRESSOS e atualizados periodicamente, que disciplinam matérias específicas, tais como Política de Privacidade, Política de Cancelamento e Reembolso, Política de Segurança da Informação, entre outras;
k) Legislação Aplicável: conjunto de normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro, notadamente o Código Civil (CC - Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas complementares e regulamentos expedidos pelas autoridades competentes.
3.2. Em caso de conflito interpretativo entre definições, prevalecerá a redação mais específica e diretamente relacionada ao contexto da cláusula em que o termo for empregado.
3.3. As definições aqui constantes aplicam-se igualmente aos demais instrumentos complementares vinculados à Plataforma, inclusive políticas, comunicados e manuais operacionais emitidos e publicados.
4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR
4.1. O presente instrumento tem força vinculante e natureza contratual entre o Comprador e a BIP INGRESSOS, para todos os fins de direito, produzindo efeitos jurídicos a partir da adesão eletrônica e do uso efetivo da Plataforma.
4.2. A BIP INGRESSOS caracteriza atuação exclusiva como provedora de tecnologia da informação e comunicação, disponibilizando ambiente digital que intermedia o contato entre Produtores e Compradores, por meio de soluções para divulgação, comercialização e gestão de ingressos. Dessa forma, o Usuário reconhece que não há qualquer responsabilidade direta, solidária ou subsidiária da Plataforma quanto à criação, produção, execução, qualidade, conteúdo, regularidade ou efetiva realização dos eventos anunciados.
4.3. O Comprador declara-se plenamente ciente de que os eventos, produtos e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos respectivos Produtores, não cabendo à BIP INGRESSOS qualquer ingerência, controle prévio, curadoria ou garantia sobre sua realização, condições técnicas, estrutura, segurança, cancelamento ou adequação às expectativas dos participantes.
4.4. A atuação da BIP INGRESSOS está limitada a disponibilizar um ambiente virtual de intermediação tecnológica, destinada à aproximação digital entre ofertantes e interessados, não se confundindo com o organizador, promotor, patrocinador ou executor de qualquer evento.
4.5. O Comprador reconhece e aceita que a Plataforma não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:
a) quaisquer informações, descrições, imagens, conteúdo ou dados inseridos na Plataforma pelos Produtores ou demais Usuários;
b) falhas operacionais, interrupções temporárias, erros de sistema, perda de dados ou instabilidades de acesso decorrentes de fatores externos ou de terceiros;
c) divergências entre o evento anunciado e o efetivamente realizado, incluindo atrasos, alterações de local, cancelamentos, qualidade técnica, conforto, segurança, lotação, mudanças de programação ou quaisquer imprevistos;
d) eventuais fraudes, condutas ilícitas, omissões ou declarações falsas praticadas por Produtores ou Usuários;
e) pagamentos, repasses, estornos ou inadimplementos decorrentes de transações entre Compradores e Produtores;
f) danos morais, materiais, emergentes ou lucros cessantes ocasionados por eventos, cancelamentos, fraudes, condutas de terceiros ou mau uso da Plataforma;
g) qualquer tipo de uso indevido, reprodução, redistribuição ou comercialização irregular de ingressos após sua emissão;
h) conteúdos, práticas, políticas ou serviços de sites externos eventualmente indicados por links inseridos por terceiros na Plataforma, inexistindo relação de controle, solidariedade ou corresponsabilidade entre tais ambientes e a BIP INGRESSOS.
4.6. É de responsabilidade exclusiva do Comprador:
a) manter seus dados cadastrais corretos, atualizados e verídicos, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação falsa, incompleta ou inverídica;
b) realizar pagamentos por meios lícitos e seguros, utilizando unicamente as ferramentas disponibilizadas pela BIP INGRESSOS;
c) verificar previamente a idoneidade do Produtor, bem como as condições completas do evento (data, local, horário, políticas de cancelamento e reembolso, faixas etárias, acessibilidade e restrições);
d) não adquirir ingressos de terceiros ou por meios paralelos à Plataforma;
e) zelar pela confidencialidade e guarda de seus dados de acesso e dos códigos de ingressos eletrônicos, sendo integralmente responsável por sua utilização, extravio ou compartilhamento indevido;
f) abster-se de inserir conteúdos ilícitos, fraudulentos, ofensivos, contrários à moral ou aos bons costumes, bem como de realizar qualquer prática que possa causar dano à BIP INGRESSOS, aos Produtores ou a outros Usuários, sob pena de responsabilização;
g) observar integralmente as disposições destes Termos, da Política de Privacidade e dos demais regulamentos complementares.
4.7. O Comprador reconhece a possibilidade de existência de fraudes praticadas por terceiros no ambiente digital, inclusive mediante criação de eventos falsos ou uso indevido de instrumentos de pagamento. Assim, obriga-se a realizar toda a diligência necessária antes de efetuar a compra, responsabilizando-se integralmente por qualquer prejuízo decorrente de transações efetuadas fora do ambiente oficial da BIP INGRESSOS.
4.8. O Comprador declara-se ciente de que esta Plataforma não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora da Plataforma, seja por meio de redes sociais, contatos diretos, canais presenciais, aplicativos de terceiros ou repasses de ingresso entre usuários, ainda que envolvam o uso de carteiras digitais vinculadas à BIP INGRESSOS.
4.9. O Comprador responderá, civil e criminalmente, pela eventual utilização indevida de marcas, logotipos, obras, imagens, textos, gráficos, ou quaisquer bens de propriedade intelectual da BIP INGRESSOS ou de terceiros, inclusive pelo uso não autorizado, reprodução ou alteração de seus elementos distintivos.
4.10. Após o envio do ingresso eletrônico pelo sistema da Plataforma, caberá exclusivamente ao Usuário Comprador o armazenamento, guarda e sigilo do respectivo código digital, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, sob pena de uso indevido, clonagem ou perda de validade do ingresso.
5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR/ORGANIZADOR DE EVENTOS
5.1. O Produtor, Organizador ou Promotor declara-se plenamente ciente de que a BIP INGRESSOS atua unicamente como provedora de tecnologia, sendo vedado vincular, direta ou indiretamente, a marca, nome empresarial ou imagem da Plataforma à organização, promoção, patrocínio, execução ou curadoria dos eventos, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.
5.2. O Produtor/Organizador reconhece que utiliza a Plataforma apenas como meio tecnológico de divulgação e comercialização de seus próprios eventos, assumindo integral e exclusiva responsabilidade, de natureza civil, administrativa e criminal, por todos os conteúdos, informações, imagens e atos praticados no uso do Sistema, permitindo, em caso de eventual dano e/ou responsabilidade configurada à BIP INGRESSOS, o ajuizamento de ação regressiva com fins indenizatórios e/ou compensatórios.
5.3. Na hipótese de a Plataforma ser acionada administrativa ou judicialmente em decorrência de fatos, ações, omissões ou ilícitos relacionados aos eventos divulgados, o(s) Produtor(es)/ Organizador(es) reconhece e autoriza expressamente que:
a) será o único responsável perante a BIP INGRESSOS, consumidores e terceiros pelos danos diretos, indiretos, morais ou materiais decorrentes de seus atos ou eventos sob sua organização;
b) a BIP INGRESSOS poderá, quando cabível, promover a denunciação da lide, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, ou exercer o direito de regresso contra o Produtor para reaver valores despendidos com indenizações, custas, taxas e honorários advocatícios;
c) a Plataforma poderá reter valores de créditos provenientes de eventos ou transações sob responsabilidade do Produtor/Organizador, em montante equivalente às quantias questionadas, até o integral ressarcimento dos prejuízos;
d) deverá arcar integralmente com todas as despesas decorrentes de sua atuação, inclusive custos de estornos, multas, taxas, encargos e valores de reparação eventualmente devidos.
5.4. O Produtor declara-se plenamente habilitado a organizar e comercializar eventos, assumindo integral responsabilidade por suas informações, pela execução e por todos os encargos legais e fiscais decorrentes.
5.5. O Produtor reconhece que a BIP INGRESSOS atua apenas como intermediadora tecnológica, não havendo solidariedade em obrigações civis, trabalhistas, consumeristas ou tributárias.
5.6. No ato de assinatura, ciência ou semelhantes, o Produtor estará obrigado a observar integralmente o CDC, a LGPD e as demais legislações passíveis de aplicação.
5.7. Constatando-se indícios de fraude, falsidade ideológica, criação de eventos inexistentes ou uso indevido do sistema para obtenção de vantagem ilícita, a BIP INGRESSOS poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o evento, bloquear os valores das transações, estornar os pagamentos e impedir o novo cadastramento do Produtor infrator, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS USUÁRIOS E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PLATAFORMA
6.1. Todos os Usuários respondem integralmente pelos atos praticados dentro da Plataforma, sendo vedado qualquer uso indevido, ilícito ou violador de direitos de terceiros.
6.2. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas suspeitas de fraude, má-fé ou violações de contratos e outros instrumentos.
6.3. Havendo indícios de crime, fraude ou lavagem de dinheiro, a BIP INGRESSOS poderá comunicar autoridades competentes, preservando registros e provas digitais.
7. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E REPASSE A PRODUTORES
7.1. A BIP INGRESSOS atua como intermediadora de pagamentos, processando transações financeiras via Pix e cartão de crédito.
7.2. A aprovação de pagamentos dependerá da análise antifraude e da validação da operadora de crédito.
7.3. Com a estrita finalidade de viabilizar análises internas e coibir ações fraudulentas, o repasse de valores ao Produtor/Organizador ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a realização do evento, observados eventuais prazos e políticas institucionais da BIP INGRESSOS.
7.4. Em casos de litígio, contestação, suspeita de fraude ou descumprimento de obrigação contratual, a BIP INGRESSOS poderá reter ou estornar valores, visando resguardar direitos próprios e de terceiros.
8. DAS REGRAS DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E ESTORNO
8.1. O Comprador poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que o pedido seja feito com no mínimo 24 horas de antecedência à data do evento.
8.2. Após o prazo fixado no item 8.1, ou após o evento (independentemente de comparecimento ou não do Comprador), não haverá reembolso, salvo determinação legal expressa.
8.3. O estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, conforme a instituição financeira.
8.4. Solicitações indevidas de contestação ou chargeback poderão implicar bloqueio definitivo da conta e exclusão do cadastro da BIP INGRESSOS.
8.5. A BIP INGRESSOS não estipula responsabilidade para cancelar e estornar os ingressos adquiridos em pontos de vendas distintos de suas plataformas digitais.
Parágrafo único. As solicitações de cancelamento, desistência e estorno devem ser configuradas impreterivelmente em contato direto, pelos canais indicados de atendimento, com o Suporte da Plataforma, o qual implementará o procedimento interno adequado.
9. DOS DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES DE USO DO SOFTWARE
9.1. Todo o conteúdo, layout, código-fonte, interface, marcas, logotipos, algoritmos e banco de dados da Plataforma são de titularidade exclusiva da BIP INGRESSOS, protegidos pelas Leis n. 9.279/96 e 9.610/98.
9.2. É vedado ao Usuário:
a) reproduzir, distribuir ou modificar o software sem autorização;
b) empregar engenharia reversa, scraping ou bots automatizados;
c) explorar comercialmente o sistema sem consentimento expresso.
9.3. O uso indevido constitui violação civil e penal, ensejando indenização e responsabilização criminal.
10. DA SÍNTESE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, FINALIDADES E BASES LEGAIS
10.1. A BIP INGRESSOS poderá atuar como Controladora e/ou Operadora de dados pessoais, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (LGPD).
10.2. Embora não exauriente, o tratamento de dados destina-se a:
a) permitir a execução contratual e a emissão de ingressos;
b) viabilizar comunicação e suporte;
c) cumprir obrigações legais e regulatórias;
d) prevenir fraudes e garantir segurança transacional.
10.3. O compartilhamento de dados poderá ocorrer com parceiros tecnológicos, gateways de pagamento e autoridades públicas, sempre observando princípios de finalidade e minimização.
10.4. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo canal disponível em https://bipingressos.com.br/privacy-policy.
11. DAS COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS E PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS
11.1. As comunicações entre a BIP INGRESSOS e os Usuários poderão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive via e-mail, notificações internas ou aplicativos integrados.
11.2. As comunicações eletrônicas produzem plenos efeitos jurídicos, presumindo-se recebidas quando encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado.
11.3. A ausência de atualização de dados de contato não exime o Usuário de responsabilidade.
12. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A BIP INGRESSOS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma.
12.2. O uso continuado dos serviços após a atualização constitui aceite tácito e integral da nova versão.
12.3. Recomenda-se leitura periódica, especialmente em caso de alterações normativas ou tecnológicas relevantes.
13. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
13.1. A BIP INGRESSOS não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, isentando-se por falhas de conexão, ataques cibernéticos ou atos de terceiros.
13.2. Em nenhuma hipótese a BIP INGRESSOS será responsável por:
a) lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos;
b) prejuízos decorrentes de eventos externos à sua atuação;
c) valores superiores ao montante efetivamente pago pela transação discutida.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, INTERPRETAÇÃO E VIGÊNCIA
14.1. O presente Termo, bem como todos os documentos, políticas e anexos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral, único e exclusivo entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, substituindo integralmente quaisquer entendimentos, negociações, propostas, comunicações, instrumentos ou contratos anteriores, sejam eles escritos, verbais ou tácitos, que versem sobre a mesma matéria.
14.2. Fica expressamente estabelecido que nenhuma alteração, complementação, renúncia ou modificação de qualquer das disposições deste Termo terá validade ou produzirá efeitos jurídicos, salvo se formalizada de acordo com os mecanismos e condições previstos neste instrumento, ou mediante instrumento próprio, redigido por escrito e aceito pelas partes competentes.
14.3. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e quaisquer outros documentos eventualmente vinculados, prevalecerão as condições aqui estipuladas, ressalvadas as hipóteses em que documento posterior expressamente preveja disposição em sentido diverso, com igual ou superior hierarquia contratual.
14.4. A tolerância ou omissão da BIP INGRESSOS não importará renúncia, novação ou alteração contratual.
14.5. Se qualquer disposição for declarada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
14.6. Este instrumento entra em vigor na data de sua publicação e permanece vigente enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
14.7. As partes poderão optar por mediação eletrônica prévia, sem caráter obrigatório.
14.8. Fica eleito o foro da Comarca da cidade-sede da BIP INGRESSOS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.