POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

BIP INGRESSOS

Última atualização: 23 de outubro de 2025.

1. OBJETO DA POLÍTICA

1.1. A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados "Política" tem por finalidade estabelecer as regras, procedimentos e responsabilidades relativos ao tratamento de dados pessoais realizados pela BIP INGRESSOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.102.012/0001-47, doravante denominada "BIP INGRESSOS", no âmbito da plataforma tecnológica de intermediação digital destinada à gestão, comercialização e controle de ingressos de eventos organizados por terceiros.

1.2. Esta Política visa assegurar que o tratamento de dados pessoais pela BIP INGRESSOS seja realizado em conformidade com os princípios e fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas correlatas, observando-se a boa-fé, a finalidade legítima, a necessidade e a transparência.

1.3. O tratamento dos dados pessoais pela BIP INGRESSOS observa rigorosamente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

1.4. O uso da Plataforma ou dos serviços da BIP INGRESSOS implica ciência e concordância integral com os termos desta Política. Na hipótese de o Usuário não concordar com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços e poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos como titular de dados.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. A BIP INGRESSOS desempenha unicamente a função de intermediadora tecnológica, oferecendo ambiente virtual de intermediação e gestão de ingressos, destinado à divulgação, comercialização e controle de acesso a eventos criados e promovidos exclusivamente por terceiros.

2.2. O Usuário declara estar plenamente ciente de que toda e qualquer responsabilidade pela concepção, realização, qualidade, cancelamento, adiamento ou qualquer outro aspecto relacionado aos eventos anunciados é de titularidade exclusiva dos respectivos promotores e organizadores, sem que recaia sobre a BIP INGRESSOS qualquer dever de supervisão, garantia ou corresponsabilidade.

3. DEFINIÇÕES NECESSÁRIAS

3.1. Para fins desta Política de Privacidade, entende-se por:

a) Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A BIP INGRESSOS atua como Controladora em relação aos dados dos usuários de sua plataforma;

b) Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora;

c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;

d) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, transferência, difusão, extração, eliminação, avaliação ou controle da informação;

e) Cookies: pequenos arquivos de dados armazenados no dispositivo do Usuário, utilizados para aprimorar a navegação, personalizar a experiência e otimizar o funcionamento da plataforma;

f) Anonimização: procedimento pelo qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

g) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

h) Dados Sensíveis: informações que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;

i) Plataforma: ambiente(s) digital(is) de titularidade da BIP INGRESSOS destinado à intermediação tecnológica de compra, venda e controle de ingressos para eventos organizados por terceiros;

j) Promotor: pessoa física ou jurídica que cadastra, anuncia, divulga e gerencia eventos na Plataforma;

k) Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma.

4. COLETA DE DADOS PESSOAIS

4.1. A BIP INGRESSOS coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para o desempenho de suas atividades, observando o princípio da minimização de dados.

4.2. A BIP INGRESSOS poderá coletar e tratar dados pessoais dos Usuários de forma automática ou mediante fornecimento direto, incluindo, mas não se limitando a:

a) Dados de identificação/cadastrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail;

b) Dados financeiros: informações de pagamento, histórico de transações e dados bancários (quando necessários para repasse de valores ou estorno);

c) Dados de acesso: endereço IP, data e hora de acesso, localização aproximada, tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional;

d) Dados de interação: histórico de compras, eventos visualizados, preferências e comunicações realizadas com a plataforma;

e) Dados de terceiros: quando o Usuário adquire ingressos em nome de terceiros ou fornece informações de outros participantes, responsabilizando-se pela veracidade e consentimento correspondente;

f) Dados de eventos: nome do evento, ingresso adquirido, data e local;

g) Dados de suporte e contato: chamados internos, correios eletrônicos, gravações de atendimentos e demais registros de comunicações com o suporte.

4.3. A coleta poderá ocorrer também por meio de cookies, formulários eletrônicos, APIs e integrações com parceiros tecnológicos.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS

5.1. Os dados pessoais coletados pela BIP INGRESSOS são tratados com as seguintes finalidades e respectivas bases legais, principalmente, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

I – Execução contratual: para possibilitar o uso da Plataforma, a aquisição e controle de ingressos, emissão de comprovantes e repasses financeiros (art. 7º, V, LGPD);

II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atendimento a solicitações da ANPD, PROCON, Receita Federal ou demais órgãos públicos (art. 7º, II, LGPD);

III – Legítimo interesse da Controladora: para prevenção de fraudes, aprimoramento de serviços, segurança da informação e melhoria da experiência do Usuário (art. 7º, IX, LGPD);

IV – Consentimento do titular: quando necessário para envio de comunicações promocionais, newsletters e campanhas (art. 7º, I, LGPD);

V – Exercício regular de direitos: para defesa da BIP INGRESSOS em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI, LGPD).

5.2. O tratamento dos dados poderá ocorrer, ainda, de forma segmentada no âmbito de finalidade.

5.2.1. Usuários participantes:

I – Reutilizar, de forma legítima e consentida, conteúdos audiovisuais publicados pelo Usuário em redes sociais que estejam relacionados aos eventos, observados os limites legais e o prazo máximo de dois anos ou até revogação do consentimento;

II – Controlar o acesso aos eventos, inclusive por meio de catracas eletrônicas, QR Codes ou conferência manual, garantindo a validade do ingresso;

III – Implementar mecanismos de prevenção e detecção de fraudes, verificando autenticidade de transações, correspondência de dados cadastrais e segurança das operações;

IV – Desenvolver pesquisas de satisfação, auditorias internas e testes de segurança voltados à integridade da plataforma e proteção dos dados;

V – Realizar atividades de marketing institucional e publicidade direcionada relacionadas à BIP INGRESSOS, observando sempre o consentimento prévio do titular;

VI – Permitir o envio de informações essenciais aos promotores dos eventos, restritas ao nome completo, e-mail e telefone, exclusivamente para fins operacionais e gestão de acesso;

VII – Assegurar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VIII – Atender requisições, reclamações, comunicações e solicitações de suporte encaminhadas por Usuários, autoridades ou terceiros legítimos;

IX – Possibilitar a personalização da experiência do Usuário e a melhoria contínua dos serviços, mediante análises de uso e comportamento na plataforma;

X – Enviar notificações, alertas e comunicações operacionais, inclusive sobre alterações de eventos, procedimentos de acesso ou políticas aplicáveis;

XI – Intermediar a compra e a gestão de ingressos, assegurando o correto processamento de pagamentos, confirmações, cancelamentos e comunicações relacionadas;

XII – Permitir a execução dos Termos de Uso e demais instrumentos contratuais firmados com os usuários, promotores e parceiros comerciais;

XIII – Efetuar o cadastro do Usuário e garantir sua identificação segura na Plataforma.

5.2.2. Usuários Promotores e/ou Organizadores de Eventos:

I – Fornecer suporte técnico e operacional para gestão, divulgação e controle de ingressos;

II – Disponibilizar relatórios estatísticos e métricas de desempenho, a fim de aprimorar estratégias de marketing e gestão de eventos;

III – Garantir acesso seguro às informações necessárias à execução dos serviços contratados;

IV – Facilitar comunicações administrativas e contratuais entre a BIP INGRESSOS e o Promotor/Organizador, incluindo informações sobre faturamento, pagamentos e desempenho;

V – Cumprir eventuais obrigações legais, fiscais e regulatórias, bem como exercer direitos de defesa em processos ou auditorias.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. A BIP INGRESSOS poderá compartilhar dados pessoais apenas nas hipóteses estritamente necessárias ao cumprimento das finalidades desta Política, incluindo: promotores de eventos, para viabilizar a emissão e validação de ingressos; prestadores de serviços e parceiros tecnológicos, que atuem como Operadores sob dever contratual de confidencialidade e segurança; instituições financeiras e intermediadoras de pagamento, para processar transações; autoridades públicas, mediante requisição legal, judicial ou administrativa.

6.2. Em nenhuma hipótese os dados pessoais serão comercializados, cedidos ou disponibilizados a terceiros para fins diversos dos aqui previstos.

7. SEGURANÇA INSTITUCIONAL E CONSERVAÇÃO DE DADOS

7.1. A BIP INGRESSOS adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o nível de risco dos tratamentos realizados, incluindo: criptografia, controle de acesso, autenticação multifatorial e registro de logs.

7.2. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, podendo ser mantidos para cumprimento de obrigações legais, defesa em processos ou auditorias, respeitando o princípio da minimização e a limitação temporal do tratamento.

8. DIREITOS DOS TITULARES

8.1. O Titular poderá exercer, a qualquer momento, mediante requisição à BIP INGRESSOS, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, inclusive:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Eliminação ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

V – Revogação do consentimento;

VI – Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.

8.2. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados, conforme previsto na Cláusula 13 desta Política.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1. A BIP INGRESSOS utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a navegação, personalizar conteúdo e compreender padrões de uso.

9.2. O Usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que tal ação poderá afetar o desempenho e a funcionalidade da Plataforma.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. Caso haja transferência internacional de dados, esta será realizada apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante cláusulas contratuais específicas que garantam tal proteção.

11. PRAZO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

11.1. A BIP INGRESSOS LTDA. manterá os dados pessoais coletados somente pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades específicas para as quais foram obtidos, observadas as obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis, bem como os prazos prescricionais previstos na legislação civil e consumerista.

11.2. Os dados serão armazenados enquanto:

I – o Usuário mantiver conta ativa ou vínculo contratual com a BIP INGRESSOS;

II – houver necessidade de cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias;

III – persistirem interesses legítimos da BIP INGRESSOS na defesa de direitos, prevenção de fraudes ou auditorias internas;

IV – não houver solicitação de eliminação ou anonimização dos dados pessoais pelo titular, nos termos da LGPD, desde que tal exclusão não impeça o cumprimento de deveres legais ou contratuais.

11.3. Após o decurso do prazo necessário, a BIP INGRESSOS procederá ao apagamento, anonimização ou arquivamento seguro dos dados, assegurando que não sejam utilizados para finalidades distintas das originalmente informadas.

11.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o período de retenção, descarte ou anonimização de seus dados pessoais, bem como exercer seus direitos por meio do canal exclusivo de atendimento ao titular, disponível em: lgpd@bipingressos.com.br

12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM, VOZ E DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE EM EVENTOS REGISTRADOS

12.1. Ao acessar, adquirir ingressos ou ingressar em eventos intermediados pela BIP INGRESSOS LTDA., o Usuário Participante autoriza, de forma livre, informada, específica, irrevogável e irretratável, a captação, fixação, armazenamento, uso, reprodução, exibição e divulgação de sua imagem, voz, nome e demais elementos de identificação pessoal pelo Promotor ou Organizador do Evento, sem qualquer ônus ou contraprestação financeira.

12.2. A autorização abrange, de modo não exaustivo, a utilização das imagens e sons em materiais promocionais, campanhas publicitárias, transmissões audiovisuais, gravações, websites, redes sociais, plataformas digitais, painéis eletrônicos, anúncios e demais meios físicos ou virtuais, sempre vinculados à divulgação institucional ou promocional dos eventos realizados pelo respectivo Promotor/Organizador.

12.3. A BIP INGRESSOS atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável por qualquer uso indevido, abusivo ou distorcido da imagem ou voz do participante. A responsabilidade integral pelo tratamento das imagens captadas durante o evento recai sobre o Promotor do Evento, o qual se obriga a não comercializar, alienar, ceder ou empregar tais registros de modo a denegrir a honra, a reputação, a imagem pública ou a privacidade do participante, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e penal nos termos da legislação vigente.

13. ENCARREGADO (DPO) E CANAL DE CONTATO

13.1. A BIP INGRESSOS designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) o profissional ou setor responsável por assegurar a conformidade da empresa com a LGPD e por atender às solicitações dos titulares.

13.2. O Encarregado/DPO é o sr. Breno Santos Sousa, podendo, a fim de obter os esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas sobre as estipulações da presente Política de Privacidade ou exercício de outros direitos correlatos, ser contatado pelo correio eletrônico lgpd@bipingressos.com.br

14. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. A BIP INGRESSOS poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de forma não retroativa, mediante publicação da versão atualizada em seu site oficial.

14.2. O uso contínuo dos serviços após a divulgação das alterações implicará aceitação integral das novas condições. Caso o Titular discorde, poderá solicitar a exclusão de seus dados conforme as regras aqui estabelecidas.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Esta Política constitui o acordo integral entre a BIP INGRESSOS e o Usuário quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na LGPD e demais legislações aplicáveis.

15.3. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política será o da Comarca de João Pessoa/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.